Termos de uso

As regras do site, sem letra miúda.

Ao navegar por este site, usar o simulador ou falar com a gente pelos canais de contato, você concorda com os termos abaixo. Eles delimitam o que o conteúdo publicado aqui é, e o que ele não é.

Versão 1.1 · em vigor desde 10 de outubro de 2026

1. Objeto

Este site, reformatributariafiscal.com.br, é mantido pela CHC Consultum. Ele apresenta serviços de consultoria tributária voltados à Reforma Tributária, publica conteúdo sobre a transição e oferece um simulador de uso livre.

A consultoria tributária atende empresas de todo o Brasil.

2. Natureza do conteúdo

Todo o conteúdo publicado aqui (textos, percentuais, prazos e estimativas) tem caráter informativo e institucional. Não constitui parecer, consulta formal, aconselhamento jurídico ou contábil individualizado, nem substitui a análise da situação concreta da sua empresa.

Legislação tributária muda, e muda rápido: a Reforma Tributária tem cronograma de transição escalonado até 2033, com regulamentação em construção. Os números citados no site refletem o entendimento e as estimativas disponíveis na data de publicação, e podem ser alterados por lei, norma complementar ou decisão administrativa e judicial posterior.

Nenhuma passagem deste site deve ser lida como promessa ou garantia de resultado, de economia tributária, de aprovação de pedido administrativo ou de êxito em fiscalização. Resultados dependem da apuração real, da documentação disponível e de fatores fora do nosso controle.

3. Limites do simulador

O simulador de impacto da Reforma Tributária é uma ferramenta de estimativa, oferecida sem custo e sem cadastro. Ele usa a alíquota de referência e as premissas indicadas na própria página, que são simplificadas.

O resultado serve para dimensionar a ordem de grandeza de um problema, não para embasar decisão, declaração fiscal, reprecificação de contrato ou registro contábil. O número definitivo depende da apuração real da empresa, do seu enquadramento e dos documentos que sustentam cada crédito. O cálculo acontece no seu navegador: os valores que você digita só chegam até nós se você enviar o formulário de pedido de diagnóstico ou colar o resumo na conversa do WhatsApp.

4. Contato e proposta

O contato pelo formulário de pedido de diagnóstico, pelo WhatsApp ou por e-mail é um pedido de atendimento. Ele não cria relação contratual, não gera obrigação de prestação de serviço e não implica aceitação de proposta por nenhuma das partes. A prestação de serviço só começa com contrato próprio, escopo e valor acordados por escrito.

5. Propriedade intelectual

A marca CHC Consultum, o logotipo, a identidade visual, os textos e o código do simulador são de titularidade da CHC Consultum ou de quem nos licenciou o uso, e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

6. Uso permitido

Você pode:

• ler, imprimir e compartilhar o conteúdo para uso próprio ou interno da sua empresa;
• citar trechos, desde que identifique a fonte e inclua link para a página original;
• usar o simulador livremente, inclusive para conversar com o seu contador atual.

Você não pode:

• reproduzir o conteúdo integralmente em outro site ou material, como se fosse seu;
• copiar a identidade visual, a estrutura ou os textos para uso comercial próprio;
• raspar o site de forma automatizada em volume que degrade o serviço, ou tentar burlar medidas de segurança;
• usar os canais de contato para envio em massa, spam ou qualquer finalidade diferente de pedir atendimento.

7. Links e serviços de terceiros

O site aponta para canais externos: o WhatsApp, o site da CHC Consultum e, em conteúdos técnicos, fontes oficiais. Não respondemos pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade de serviços de terceiros. Ao clicar, você passa a se reger pelos termos daquele serviço.

8. Disponibilidade do site

Trabalhamos para manter o site no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de provedor, ataque ou caso fortuito. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer página, conteúdo ou simulador sem aviso prévio.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, não respondemos por decisão tomada com base exclusivamente no conteúdo informativo ou no resultado do simulador deste site, sem a análise individualizada da situação concreta. A responsabilidade profissional pelos serviços que efetivamente prestamos é integral e regida pelo contrato firmado e pela legislação aplicável: nada nestes termos a reduz.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo site está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Dúvidas sobre dados pessoais podem ser enviadas ao encarregado: sac@chcconsultum.com.br.

11. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para as questões que não puderem ser resolvidas diretamente entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, ressalvada a competência que a legislação de defesa do consumidor assegure ao domicílio do consumidor.

12. Alterações destes termos

Esta é a versão 1.1, em vigor desde 10 de outubro de 2026. Podemos atualizar estes termos para refletir mudança de serviço ou de legislação; a versão e a data desta página são atualizadas junto. Continuar usando o site depois da publicação significa concordar com a versão vigente.

Dúvidas sobre estes termos: sac@chcconsultum.com.br.